Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · CH · n.º 729
Estabelece a não-incidência de IRS sobre o Suplemento Especial de Pensão
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Atualizada a 08-09-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Entregue: Deu entrada no Parlamento e ainda não foi debatida.
Partido: CH (tirar o filtro)Tema: Pensões e apoios sociais (tirar o filtro)Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · CH · n.º 729
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Atualizada a 08-09-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · CH · n.º 535
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Atualizada a 16-04-2026
Entregue, à espera de debateRevisão de um decreto do Governo · CH · n.º 10
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Atualizada a 09-03-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · CH · n.º 120não muda nenhuma lei
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Atualizada a 03-07-2025