Entregue, à espera de debateRecomendação · CH · n.º 1114não muda nenhuma lei
Elaboração de um Código de Conduta transversal a todos os organismos e funcionários da administração pública central e local, que inclua a frequência de formação contínua obrigatória na área da transparência e da prevenção à corrupção
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Atualizada a 03-07-2026