Entregue, à espera de debateRecomendação · B.E. · n.º 1214não muda nenhuma lei
Justiça para os técnicos superiores das escolas
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Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Partido: B.E. (tirar o filtro)Tema: Educação (tirar o filtro)Entregue, à espera de debateRecomendação · B.E. · n.º 1214não muda nenhuma lei
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Entregue, à espera de debateRevisão de um decreto do Governo · B.E., JPP, L, PAN, PCP · n.º 16
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Atualizada a 01-09-2026
Entregue, à espera de debateRevisão de um decreto do Governo · B.E., L, PCP · n.º 17
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Atualizada a 03-08-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · B.E. · n.º 1175não muda nenhuma lei
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Atualizada a 03-08-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · B.E. · n.º 1166não muda nenhuma lei
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Atualizada a 03-08-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · B.E. · n.º 1133não muda nenhuma lei
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Atualizada a 16-07-2026