Entregue, à espera de debateRecomendação · CH · n.º 196não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo a construção urgente de um Centro de Instalação Temporária (CIT) na zona da Grande Lisboa, para encaminhamento de migrantes sujeitos a medidas de detenção para efeitos de afastamento coercivo ou de outros procedimentos administrativos restritivos da liberdade
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Atualizada a 10-09-2025