ChumbadaRecomendação · PCP · n.º 1034não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo que garanta o financiamento para as instituições da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica e da Rede de Apoio e Proteção às Vítimas de Tráfico
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 12-06-2026