ChumbadaProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 77
Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projecto-piloto para medidas alternativas à detenção
Rejeitada na fase "Votada"
- PAN · Inês de Sousa Real
- Justiça
- Imigração e nacionalidade
Atualizada a 04-07-2025