ChumbadaRecomendação · JPP · n.º 1225não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo a salvaguarda do acesso aos tribunais e o reforço das garantias dos cidadãos nos novos mecanismos de resolução de litígios administrativos
Rejeitada na fase "Votada"
- JPP · Filipe Sousa
- Justiça
Atualizada a 18-09-2026