ChumbadaRecomendação · JPP · n.º 1274não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo a redução temporária do IVA sobre bens alimentares essenciais, com garantia de repercussão no preço e reforço da redução nas Regiões Autónomas
Rejeitada na fase "Votada"
- JPP · Filipe Sousa
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Atualizada a 24-09-2026