ChumbadaRecomendação · CH · n.º 1097não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo a regulamentação da atividade de treino de animais, a criação de um código de conduta e a sua inclusão na lista de profissões regulamentadas
Rejeitada na fase "Votada"
- CH
- Animais
Atualizada a 16-10-2026