AprovadaRecomendação · PAN · n.º 835não muda nenhuma lei
Pela isenção de IRS das compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal
Concluída: Votada
- PAN · Inês de Sousa Real
- Impostos
- Igualdade e direitos
Atualizada a 03-08-2026