Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 426
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando o limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de Amador Nacional e assegurando a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amador
Concluída: Lei
- PAN · Inês de Sousa Real
- Estado e autarquias
Atualizada a 27-05-2026