AprovadaRecomendação · L · n.º 313não muda nenhuma lei
Recomenda a dotação ao Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários dos recursos humanos e logísticos necessários à sua missão
Concluída: Votada
Atualizada a 01-06-2026