AprovadaRecomendação · L · n.º 157não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais
Concluída: Votada
Atualizada a 13-10-2025
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Lei: Publicada em Diário da República: é lei, ou resolução, em vigor.
Partido: L (tirar o filtro)Tema: Animais (tirar o filtro)AprovadaRecomendação · L · n.º 157não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 13-10-2025