Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · PS · n.º 813
Regula as apostas desportivas online e o modelo de financiamento do desporto
OFICIALRegula as apostas desportivas online e o modelo de financiamento do desporto, alterando o Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
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Atualizada a 21-10-2026