Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · PS · n.º 656
Reforça a proteção dos consumidores, a prevenção do jogo compulsivo e o combate ao jogo ilegal online
OFICIALReforça a proteção dos consumidores, a prevenção do jogo compulsivo e o combate ao jogo ilegal online, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 11-06-2026