À espera de parecerProposta de lei dos deputados · PS · n.º 711
Clarifica o regime de seleção dos membros do Conselho de Ação Climática
OFICIALClarifica o regime de seleção dos membros do Conselho de Ação Climática, procedendo à 1.ª alteração da Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 03-09-2026