Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 423
Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica, altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 20-02-2026