Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 506
Primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica)
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 18-03-2026