À espera de parecerProposta de lei dos deputados · L · n.º 727
Operacionaliza o Conselho para a Ação Climática
OFICIALOperacionaliza o Conselho para a Ação Climática, alterando a Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 23-09-2026