Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · JPP · n.º 236
Uso exclusivo de aguardente vínica com origem e produção na RDD na beneficiação do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro
OFICIALUso exclusivo de aguardente vínica com origem e produção na RDD na beneficiação do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro, alterando o Decreto-Lei n.º 106/2025, de 15 de setembro
Passo 2 de 5: Em debate
- JPP · Filipe Sousa
- Transportes e mobilidade
- Agricultura e pescas
Atualizada a 30-01-2026