Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · CH · n.º 504
Cria a Reserva Voluntária das Forças Armadas
OFICIALCria a Reserva Voluntária das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 174/99, de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar)
Passo 2 de 5: Em debate
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Atualizada a 08-05-2026