Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · B.E. · n.º 358
Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional
OFICIALIntrodução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)
Passo 2 de 5: Em debate
- B.E. · Fabian Figueiredo
- Justiça
Atualizada a 27-01-2026