Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · B.E. · n.º 371
Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na administração pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário
Passo 2 de 5: Em debate
- B.E. · Fabian Figueiredo
- Trabalho e salários
- Estado e autarquias
Atualizada a 03-02-2026