Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · B.E. · n.º 200
Inclui a prevenção de incêndios rurais na Lei do Banco de Terras
OFICIALInclui a prevenção de incêndios rurais na Lei do Banco de Terras (Altera a Lei n.º 49/2023, 24 de Agosto)
Passo 2 de 5: Em debate
- B.E. · Mariana Mortágua
- Segurança e proteção civil
- Agricultura e pescas
- Economia e empresas
Atualizada a 30-10-2025