IniciativasProposta de Lei n.º 85
Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 27-07-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 01-06-2026
Publicada no Diário da República a 27-07-2026
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 09-07-2026
- Promulgada a 17-07-2026
Como votaram os partidos
Requerimento, 25-06-2026
Rejeitado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- L
- CDS-PP
- PAN
- JPP
- Contra
- PCP
- Abstenção
- B.E.
Votação final global, 25-06-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CDS-PP
- Contra
- CH
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PS
- IL
Votação na generalidade, 25-06-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- IL
- CDS-PP
- Contra
- CH
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PS
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade), 12-06-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- CDS-PP
- PAN
- JPP
- Contra
- 1 PS
- PCP
- B.E.
- Abstenção
- L
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.