Saltar para o conteúdo
POLITICANDO

IniciativasProjeto de Resolução n.º 947

Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias à qualificação e atribuição de um posto de fronteira marítimo sazonal ou condicionado na Ilha das Flores, na Região Autónoma dos Açores

Em que fase está

Aprovada no Parlamento

Envio à Comissão para fixação da Redação final, 19-10-2026

Concluída: Votada

O que é: Recomendação

Uma recomendação ou tomada de posição do Parlamento, quase sempre dirigida ao Governo. Não é uma lei: o Governo não é obrigado a cumpri-la.

Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.

Proposta por
Datas

Entregue a 08-05-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação final, 09-10-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    IL
    B.E.
    JPP
    Contra
    PSD
    CDS-PP
    Abstenção
    L
    PCP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.