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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 616

Altera a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na atual redação, clarificando o regime de detenção em flagrante delito pela Polícia Municipal e a entrega imediata do detido à PSP ou à GNR

Em que fase está

Chumbada

Votação na generalidade, 14-05-2026

Rejeitada na fase "Votada"

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 06-05-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 14-05-2026

    Rejeitado

    A favor
    CH
    JPP
    Contra
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    Abstenção
    PSD
    IL
    CDS-PP
    PAN

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.