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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 612

Estabelece o regime jurídico de proteção do bem-estar dos animais de companhia em matéria de alojamento, contenção e treino, proibindo o acorrentamento permanente e a manutenção em condições inadequadas, vedando a comercialização e utilização de dispositivos lesivos do bem-estar animal, criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia

Título oficial: Estabelece o regime jurídico de proteção do bem-estar dos animais de companhia em matéria de alojamento, contenção e treino, proibindo o acorrentamento permanente e a manutenção em condições inadequadas, vedando a comercialização e utilização de dispositivos lesivos do bem-estar animal, criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia, e procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, e da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro

Em que fase está

Chumbada

Votação na generalidade, 22-05-2026

Rejeitada na fase "Votada"

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 05-05-2026

Temas

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 22-05-2026

    Rejeitado

    A favor
    2 PS
    L
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CH
    PS
    IL
    CDS-PP
    Abstenção
    1 PS
    PCP

    Votaram à parte da sua bancada: Miguel Matos (PS, a favor); Sofia Pereira (PS, a favor); Pedro Delgado Alves (PS, abstenção)

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.