Saltar para o conteúdo
POLITICANDO

IniciativasProposta de Lei n.º 59

Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 12-03-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 12-02-2026

Publicada no Diário da República a 12-03-2026

No Presidente da República

Promulgada · Marcelo Rebelo de Sousa

  1. Enviada para Belém a 26-02-2026
  2. Promulgada a 08-03-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Requerimento dispensa redação final, 25-02-2026

    Aprovado por unanimidade

  2. Votação final global, 25-02-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    IL
    L
    CDS-PP
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PCP
    B.E.
  3. Requerimento avocação plenário, 25-02-2026

    Aprovado por unanimidade

  4. Votação na generalidade, 20-02-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    IL
    L
    CDS-PP
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PCP
    B.E.

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.