IniciativasProposta de Lei n.º 46
Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 25-08-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
- Datas
Entregue a 20-11-2025
Publicada no Diário da República a 25-08-2026
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 30-07-2026
- Promulgada a 18-08-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 17-07-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- CDS-PP
- JPP
- Contra
- PS
- IL
- L
- PCP
- B.E.
Votação na generalidade, 13-03-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- L
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- IL
- Abstenção
- PCP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.