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POLITICANDO

IniciativasProposta de Lei n.º 46

Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 25-08-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Datas

Entregue a 20-11-2025

Publicada no Diário da República a 25-08-2026

No Presidente da República

Promulgada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 30-07-2026
  2. Promulgada a 18-08-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 17-07-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    CDS-PP
    JPP
    Contra
    PS
    IL
    L
    PCP
    B.E.
  2. Votação na generalidade, 13-03-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    L
    CDS-PP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    IL
    Abstenção
    PCP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.