IniciativasProjeto de Lei n.º 285
Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional
Em que fase está
Promulgada, à espera de publicação
Envio INCM, 12-11-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
Cidadãos
- Datas
Entregue a 20-10-2025
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 27-10-2026
- Promulgada a 09-11-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 09-10-2026
Aprovado por unanimidade
Requerimento avocação plenário, 09-10-2026
Aprovado por unanimidade
Votação na generalidade, 12-06-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- Abstenção
- IL
- CDS-PP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.