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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 172

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros

Título oficial: Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 03-08-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 02-09-2025

Publicada no Diário da República a 03-08-2026

No Presidente da República

Promulgada · António José Seguro

  1. Promulgada a 27-07-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 03-07-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PSD
    IL
    CDS-PP
  2. Votação na especialidade, 03-07-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PSD
    IL
    CDS-PP
  3. Votação na especialidade, 03-07-2026

    Rejeitado

    A favor
    CH
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CDS-PP
    Abstenção
    PS
    IL
  4. Votação na especialidade, 03-07-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PSD
    IL
    CDS-PP
  5. Votação na especialidade, 03-07-2026

    Rejeitado

    A favor
    CH
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    PS
    CDS-PP
    Abstenção
    IL
  6. Votação na especialidade, 03-07-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PSD
    IL
    CDS-PP
  7. Votação na especialidade, 03-07-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PSD
    IL
    CDS-PP
  8. Votação na especialidade, 03-07-2026

    Rejeitado

    A favor
    CH
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    PS
    CDS-PP
    Abstenção
    IL
  9. Votação na especialidade, 03-07-2026

    Rejeitado

    A favor
    CH
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    Abstenção
    PS
    IL
    CDS-PP
  10. Votação na especialidade, 03-07-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PSD
    IL
    CDS-PP
  11. Votação na especialidade, 03-07-2026

    Rejeitado

    A favor
    CH
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    Abstenção
    PS
    IL
    CDS-PP
  12. Votação na especialidade, 03-07-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PSD
    IL
    CDS-PP
  13. Votação na especialidade, 03-07-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PSD
    IL
    CDS-PP
  14. Votação na especialidade, 03-07-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    IL
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PSD
    CDS-PP
  15. Votação na especialidade, 03-07-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PSD
    IL
    CDS-PP
  16. Requerimento avocação plenário, 03-07-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CDS-PP
    Abstenção
    IL
  17. Votação na generalidade, 25-09-2025

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    IL
    CDS-PP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.