A 18 de novembro de 2026 começou no Parlamento a fase de especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). Na especialidade, os deputados discutem e votam o Orçamento artigo a artigo, além das alterações propostas pelos partidos. O Politicando juntou as notícias publicadas nesse dia por vários órgãos de comunicação social para explicar o que foi aprovado, o que foi chumbado e o que cada partido disse.
Segundo a CNN Portugal, os partidos entregaram 2.864 propostas de alteração, um novo recorde: no ano passado tinham sido 2.176. O primeiro dia ficou marcado por três coisas. Houve propostas do PS sobre pensões e arrendamento aprovadas contra o voto do PSD, do CDS-PP e da IL. O PSD mudou o voto em cinco propostas do Chega e do PAN sobre habitação. E uma norma do Governo sobre ativos financeiros foi chumbada.
Em resumo
- A 18 de novembro de 2026 arrancou a votação na especialidade do OE2027, com 2.864 propostas de alteração, contra 2.176 no ano anterior (dados citados pela CNN Portugal).
- Uma proposta do PS que converte qualquer "bónus" extraordinário às pensões em 2027 numa atualização permanente foi aprovada com os votos contra do PSD, do CDS-PP e da IL e os votos a favor das restantes bancadas, segundo o Correio da Manhã.
- Também foi aprovada uma garantia pública de segurança no arrendamento proposta pelo PS, com votos contra do PSD, do CDS-PP e da IL, de acordo com o Jornal Económico.
- No fim do dia, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, anunciou que o partido mudava o voto em cinco propostas do Chega e do PAN sobre habitação, que passaram assim a estar aprovadas (Notícias ao Minuto e Correio da Manhã).
- As votações na especialidade vão até 23 de novembro. A votação final global do Orçamento está marcada para 24 de novembro, segundo o Correio da Manhã.
Como começou o debate: o que disse cada lado
Os trabalhos começaram às 10h00 em plenário e continuaram às 15h00 na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), onde decorrem as votações, segundo o Correio da Manhã.
- Governo. O secretário de Estado adjunto e do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, apelou à "responsabilidade orçamental" da oposição e avisou que a margem é "exígua", segundo o DN. Disse ainda que as propostas da oposição condenariam o país a um "procedimento por défice excessivo".
- PSD. O vice-presidente da bancada, Hugo Carneiro, acusou o Chega de "fazer lembrar os tempos de José Sócrates". Afirmou também que as propostas do PS levariam a um défice, segundo a Notícias ao Minuto e o Correio da Manhã.
- PS. O líder parlamentar, Eurico Brilhante Dias, justificou a abstenção do partido com a "responsabilidade": "O país não pode viver por duodécimos", disse, segundo o Jornal Económico. "Viver por duodécimos" quer dizer funcionar sem Orçamento aprovado, gastando por mês o equivalente a um doze avos do Orçamento anterior. Segundo a Notícias ao Minuto, o PS afastou uma crise política mas chamou a este Orçamento um Orçamento de "fim de ciclo".
- Chega. André Ventura disse que este é o Governo "mais desaparecido da história de Portugal", segundo a CNN Portugal. Classificou também como "hipocrisia política" as propostas do PS que trocam uma redução de impostos por outra, segundo o Jornal Económico.
- Livre, IL e BE. No debate sobre habitação, o Livre falou numa "'troika' de direitas" que apoia as escolhas do Governo. A IL defendeu o IVA a 6% e rejeitou as acusações do BE, segundo o Jornal Económico.
A relação entre PS e Chega já estava tensa na véspera. A 17 de novembro, segundo o Público e a RTP, Ventura recuou no apoio às propostas do PS para baixar o imposto sobre os combustíveis (ISP) e aplicar IVA zero ao cabaz alimentar, porque o PS as pagava com a suspensão da descida do IRC. Segundo o Público, a AD saiu do primeiro dia "mais descansada" com o Chega.
O que foi aprovado contra o voto dos partidos do Governo
O PSD e o CDS-PP têm 91 deputados, longe da maioria de 116. Quando PS e Chega votam juntos (118 deputados), conseguem aprovar ou chumbar propostas sem os partidos do Governo. A imprensa chama a isto "coligações negativas".
| Proposta | Autor | Como votaram (segundo a fonte) | Fonte |
|---|---|---|---|
| Converter eventual "bónus" às pensões em 2027 numa atualização permanente | PS | Contra: PSD, CDS-PP, IL; a favor: restantes | Correio da Manhã |
| Garantia pública de segurança no arrendamento | PS | Contra: PSD, CDS-PP, IL | Jornal Económico |
| Chumbo da norma que deixava o Governo mexer no saldo dos ativos financeiros (capítulo 60 das Finanças) | Rejeitada por PS, Chega e IL | Norma do Governo chumbada | Jornal Económico, Público |
Segundo a CNN Portugal, a garantia de arrendamento funciona assim: quando é acionada, o Estado paga ao senhorio e depois pode recuperar o dinheiro junto do inquilino. O Correio da Manhã acrescenta que os senhorios que aderirem têm de praticar rendas acessíveis. O Expresso avisou que estas "bandeiras orçamentais" do PS estão aprovadas "para já", mas que o resultado "pode mudar".
Segundo contas do Jornal de Negócios, se todas as 180 propostas de alteração do PS fossem aprovadas, o excedente previsto pelo ministro das Finanças passava a um défice de 0,3%.
Mudanças de voto no fim do dia
- PSD. Mudou o voto em cinco propostas do Chega e do PAN sobre habitação, que passaram a estar aprovadas. O anúncio foi feito por Hugo Soares, segundo o Correio da Manhã. O Público destaca entre elas um apoio à renda para pensionistas com rendimentos baixos.
- PS e Chega. Mudaram o voto em duas propostas, uma de cada partido, para garantir a integração de trabalhadores contratados para o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), segundo a Notícias ao Minuto e o Público.
Outras propostas aprovadas a 18 de novembro
| Proposta | Autor | Nota | Fonte |
|---|---|---|---|
| RTP tem de assegurar a transmissão de touradas | Chega | A favor: PSD, CDS-PP, Chega; abstenção: PS; contra: restantes | Jornal Económico, Público |
| Suplemento extraordinário às pensões em 2027, se houver margem | PSD/CDS-PP | Contra: Livre e IL; abstenção: PCP e PS | CNN Portugal |
| Um psicólogo escolar por cada 500 alunos (o Governo previa um por 711) | PCP | Aprovada | Jornal Económico |
| Pagamento em 60 dias aos agentes da PSP e da GNR pelo policiamento de eventos | PCP | Aprovada | Notícias ao Minuto |
| Alargamento do Porta 65+ às vítimas de violência doméstica | PAN | Unanimidade | Correio da Manhã |
| Licença em simultâneo para pais de crianças com cancro | PSD/CDS-PP | Unanimidade | DNoticias |
| Suspensão em 2027 da comissão de reembolso antecipado no crédito à habitação com taxa variável | AD | Aprovada | Notícias ao Minuto |
| Novo acelerador de carreiras na Administração Pública | PS e BE | Aprovada | Notícias ao Minuto |
| Medidas para recuperar o tempo de serviço dos funcionários públicos | Chega | Aprovada | Notícias ao Minuto |
| Prolongamento dos apoios ao emprego nas empresas afetadas pela tempestade Kristin | PS | Nenhum voto contra; abstenção: PSD, IL, Chega | Jornal Económico |
| Programa nacional para eliminar barreiras arquitetónicas | BE | Aprovada | Notícias ao Minuto |
| Reforço das equipas comunitárias de cuidados paliativos | Livre | Aprovada | Notícias ao Minuto |
Também foram aprovadas propostas do PSD e do CDS-PP para transferir gratuitamente alguns imóveis do IHRU para as freguesias e para passar a gestão de imóveis rústicos do Estado para os municípios. Segundo o Correio da Manhã, o Estado tem cerca de 41.699 imóveis rústicos.
O que foi chumbado
- O Serviço Nacional de Habitação proposto pelo Livre foi rejeitado com os votos da direita e a abstenção do PS (Jornal Económico).
- A semana de quatro dias na Administração Pública, também do Livre, foi chumbada: a direita votou contra e o PCP absteve-se (Jornal Económico).
- Várias propostas do PS sobre habitação foram rejeitadas, entre elas a proibição de vender imóveis do Estado destinados a habitação (Jornal Económico).
- O reforço da participação do Estado no capital da Galp também foi chumbado (Jornal Económico).
O que vem a seguir?
- 19 de novembro: Luís Montenegro participa na reunião da bancada do PSD, às 15h00, em pleno debate na especialidade (Notícias ao Minuto).
- Até 23 de novembro: continuam a discussão e as votações das propostas de alteração.
- 24 de novembro: votação final global do OE2027. Para perceber porque é que a abstenção do PS conta tanto nessa votação, lê o nosso artigo OE2027: como votou cada partido.
- 10 de dezembro: primeiro debate quinzenal com o primeiro-ministro depois do Orçamento, marcado pela conferência de líderes (Notícias ao Minuto e Observador).
As iniciativas em discussão podem ser acompanhadas em /iniciativas e a composição da Assembleia em /parlamento.
Perguntas frequentes
Quando é a votação final do Orçamento do Estado para 2027? Segundo o Correio da Manhã, a votação final global do OE2027 está marcada para 24 de novembro de 2026. Antes disso, as votações na especialidade decorrem até 23 de novembro.
O que é a votação na especialidade do Orçamento? É a fase em que os deputados votam o Orçamento artigo a artigo, além das alterações propostas pelos partidos. Explicamos todas as fases em Generalidade, especialidade, votação final global.
Quantas propostas de alteração ao OE2027 foram entregues? Segundo a CNN Portugal, foram entregues 2.864 propostas de alteração, um recorde. No Orçamento anterior tinham sido 2.176.
O bónus das pensões vai passar a aumento permanente? A 18 de novembro foi aprovada uma proposta do PS para que qualquer suplemento extraordinário às pensões em 2027 seja convertido numa atualização permanente. Votaram contra o PSD, o CDS-PP e a IL. O Expresso avisa que o resultado ainda pode mudar até ao fim do processo.
O que é a garantia pública de arrendamento aprovada no OE2027? É uma proposta do PS que obriga o Governo a criar um mecanismo em que o Estado paga ao senhorio quando a garantia é acionada e depois recupera o dinheiro junto do inquilino, segundo a CNN Portugal. Podem aderir os senhorios que pratiquem rendas acessíveis.
Como fizemos
Este artigo baseia-se nas notícias que o Politicando recolheu e associou a partidos, deputados e membros do Governo. Na semana de 12 a 18 de novembro de 2026 foram 671 notícias de 19 órgãos de comunicação social. O tema foi escolhido por ter sido o mais noticiado a 18 de novembro. Os dias anteriores servem só de contexto. Os sentidos de voto só aparecem quando a notícia citada os descreve. Não reconstituímos votações que as notícias não detalham, e não temos ainda a lista oficial completa das votações. As notícias referem-se a votações durante a especialidade, que podem mudar até à votação final global. Contar notícias não mede o tom nem um eventual enviesamento da cobertura. Para conhecer o Governo, vê Quem é quem no Governo.