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Generalidade, especialidade, votação final global: como um Orçamento passa no Parlamento

O OE2027 já passou a primeira votação. A 24 de novembro chega a decisiva. Explicamos cada fase, sem jargão.

Redação Politicando · 4 min de leitura

Todos os anos, entre outubro e dezembro, ouve-se falar de "generalidade", "especialidade" e "votação final global". São as três fases por que o Orçamento do Estado passa na Assembleia da República. O de 2027 está agora a meio do caminho.

1. O Governo entrega a proposta

Até 10 de outubro, o Governo entrega no Parlamento a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano seguinte: quanto o Estado espera receber em impostos, quanto vai gastar e em quê. É acompanhada de um relatório e das previsões económicas em que assenta.

O OE2027 deu entrada como Proposta de Lei n.º 110/XVII. Pode acompanhá-la na nossa página do Parlamento.

2. Generalidade: sim ou não à ideia geral

Na primeira votação, os deputados não discutem números ao pormenor. Votam se aceitam o Orçamento no seu conjunto como ponto de partida.

Esta é a votação mais política. Se o Orçamento chumba aqui, o Governo fica sem o seu principal instrumento, e pode seguir-se uma crise. Foi o que aconteceu em outubro de 2021: o OE2022 foi chumbado na generalidade, o Presidente dissolveu o Parlamento e houve eleições legislativas em janeiro de 2022.

OE2027: aprovado na generalidade a 28 de outubro de 2026, com os votos a favor de PSD e CDS-PP e a abstenção de PS, PAN e JPP. Votaram contra Chega, IL, Livre, PCP e BE.

3. Especialidade: artigo a artigo

Aprovado na generalidade, o Orçamento passa à especialidade. É a fase mais longa e a menos visível:

  • Audições. Os ministros vão à Comissão de Orçamento e Finanças explicar as contas da sua área.
  • Propostas de alteração. Os partidos propõem mudanças: baixar um imposto, reforçar uma verba, acrescentar uma medida. Costumam ser centenas, por vezes mais de mil.
  • Votações. Cada proposta de alteração e cada artigo é votado, sobretudo na comissão. Os partidos podem pedir que algumas votações subam ao plenário (as chamadas "avocações").

É aqui que a oposição consegue arrancar concessões, mesmo sem votar a favor no fim. No OE2027, as audições decorreram até 6 de novembro, que foi também o prazo para as propostas de alteração. As votações na especialidade decorrem até 23 de novembro.

4. Votação final global: o texto que fica

No fim, o Parlamento vota o texto final, já com todas as alterações aprovadas na especialidade. Só esta votação faz do Orçamento uma lei aprovada pelo Parlamento.

OE2027: a votação final global está marcada para 24 de novembro de 2026.

Para comparação, o OE2026 foi aprovado na votação final global a 27 de novembro de 2025, com PSD e CDS-PP a favor e a abstenção do PS. PAN e JPP, que se tinham abstido na generalidade, votaram contra no fim.

5. Depois do Parlamento: o Presidente

O texto aprovado segue para o Presidente da República, que pode:

  • promulgar, e a lei segue para publicação;
  • vetar, devolvendo-a ao Parlamento com as suas razões;
  • pedir ao Tribunal Constitucional que verifique se alguma norma viola a Constituição.

Depois de promulgado, o Orçamento é publicado em Diário da República e entra em vigor a 1 de janeiro. O OE2026 foi promulgado a 22 de dezembro de 2025 e publicado a 30 de dezembro.

E se não houver Orçamento a 1 de janeiro?

O Estado não para. Aplica-se o regime de duodécimos: continua a valer o Orçamento do ano anterior, e cada mês só se pode gastar, em regra, um doze avos do que lá estava previsto. Paga salários e serviços, mas trava medidas novas.

Resumo

FaseO que se votaOE2027
EntregaNada, o Governo apresentaProposta de Lei 110/XVII
GeneralidadeA ideia geralAprovada a 28 out. 2026
EspecialidadeCada artigo e cada alteraçãoAté 23 nov. 2026
Votação final globalO texto final24 nov. 2026
PresidentePromulga, veta ou envia ao TCDezembro

Dados de votações: Parlamento (dados abertos), via Politicando. Atualizado a 15 de novembro de 2026.

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