Proposta de alteração n.º 1861C-2Por votar
Artigo 135.º-B (Produção de efeitos, afetação da receita e não repercussão nos tomadores de seguro)
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Saúde
- Artigo
- Artigo 135.º-B
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aguarda Voto em Comissão
A votação
Ainda não foi votada.
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.