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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 2703CAprovada

N.º 6, Artigo 78.º-F do Código do IRS

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Agricultura e Pescas
Artigo
Artigo 60.º
Tipo
Substituição
Entregue a
06-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · LIVRE · PAN

Abstenção

PSD · PS · IL · B.E.

Contra

PCP · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.