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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 2403CAprovada

Artigo 63.º-A (Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 63.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · CH · IL · LIVRE · CDS-PP · PAN

Abstenção

PS · PCP · B.E.

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.