Proposta de alteração n.º 2241CAprovada
Artigo 63.º-A (Alteração à Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 63.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · IL · LIVRE · CDS-PP · B.E. · PAN
Abstenção
CH · PS · PCP
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.