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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 2241CAprovada

Artigo 63.º-A (Alteração à Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 63.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · IL · LIVRE · CDS-PP · B.E. · PAN

Abstenção

CH · PS · PCP

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.