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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 2149CAprovada em parte

Artigo 43.º-A (Combate aos falsos estágios e aos estágios sucessivos)

Votada a 18-11-2026, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 43.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

A votação

A favor

CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

—

Contra

PSD · IL · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.