Proposta de alteração n.º 2101CAprovada
Artigo 28.º-B (Correção das inversões remuneratórias nas carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira)
Votada a 18-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 28.º-B
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
IL
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.