Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 2009CAprovada

Artigo 107.º-A (Transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
Temas
Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Artigo
Artigo 107.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão

A votação

A favor

PSD · CH · PS · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN

Abstenção

—

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.