Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 1980CAprovada

Artigo 107.º-A (Meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 107.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · CH · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN

Abstenção

IL

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.