Proposta de alteração n.º 1864CPor votar
Artigo 119.º-A (Aditamento ao Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro)
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Saúde
- Artigo
- Artigo 119.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aguarda Voto em Comissão
A votação
Ainda não foi votada.
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