Proposta de alteração n.º 1852CPor votar
Artigo 138.º-A (Norma Revogatória)
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 138.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aguarda Voto em Comissão
A votação
Ainda não foi votada.
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.