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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 1846CPor votar

Artigo 134.º-A (Regime extraordinário de proteção da estabilidade dos contratos de arrendamento)

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Artigo
Artigo 134.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2026
Estado na fonte oficial
Aguarda Voto em Comissão

A votação

Ainda não foi votada.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.