Proposta de alteração n.º 1837CPor votar
Artigo 135.º-A (Alteração ao regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais)
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Reforma do Estado e Poder Local
- Artigo
- Artigo 135.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aguarda Voto em Comissão
A votação
Ainda não foi votada.
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