Proposta de alteração n.º 1833CAvocada pelo Plenário
N.º4, Artigo 97.º
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Reforma do Estado e Poder Local
- Artigo
- Artigo 97.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 06-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Remetido(a) a Plenário
A votação
Ainda não foi votada.
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.