Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 1787C-1Por votar

Artigo 135.º-A (Alteração à Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto)

Proposta por
Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
Temas
Agricultura e Pescas, Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 135.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2026
Estado na fonte oficial
Aguarda Voto em Comissão

A votação

Ainda não foi votada.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.