Proposta de alteração n.º 1785CAprovada
Artigo 113.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
- Artigo
- Artigo 113.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
IL
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.