Proposta de alteração n.º 1740CAprovada em parte
Artigo 107.º-A (Aditamento ao Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata, Pedro Coelho, Vânia Jesus, Paulo Neves
- Temas
- Ambiente e Energia, Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 107.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
A votação
A favor
CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
IL
Contra
PSD · CDS-PP
- PSD: contra (Pedro Coelho: a favor)
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.