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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 1740CAprovada em parte

Artigo 107.º-A (Aditamento ao Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, Pedro Coelho, Vânia Jesus, Paulo Neves
Temas
Ambiente e Energia, Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 107.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

A votação

A favor

CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

IL

Contra

PSD · CDS-PP

  • PSD: contra (Pedro Coelho: a favor)

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.